HC 690163 - DECISAO

HC 690163 - DECISAO

Na hipótese, tratando‑se de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica em crime comum, inexistindo previsão específica na novatio legis para tal situação, impõe‑se, por analogia in bonam partem e em atenção ao princípio favor rei, a aplicação do percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a", da LEP para fins de progressão de regime; contudo, a vedação ao livramento condicional prevista na mesma norma não pode ser afastada por combinação de leis, razão pela qual o Tribunal determinou a retificação dos cálculos para 50% e manteve vedada a concessão do livramento condicional, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedendo a...

Parties
Paciente: ANTONIO SUBTIL; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para retificação dos cálculos de pena considerando o percentual de 50% do art.112, VI, "a" da LEP para fins de progressão de regime, vedada a concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Livramento Condicional, Dosimetria Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Livramento Condicional Dosimetria Da Pena

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Parties

ANTONIO SUBTIL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 possibilidade ou vedação de combinação de leis penais mais favoráveis
  3. 3 incidência do percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a" da LEP

Ratio Decidendi

Na hipótese, tratando‑se de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica em crime comum, inexistindo previsão específica na novatio legis para tal situação, impõe‑se, por analogia in bonam partem e em atenção ao princípio favor rei, a aplicação do percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a", da LEP para fins de progressão de regime; contudo, a vedação ao livramento condicional prevista na mesma norma não pode ser afastada por combinação de leis, razão pela qual o Tribunal determinou a retificação dos cálculos para 50% e manteve vedada a concessão do livramento condicional, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedendo a...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para retificação dos cálculos de pena considerando o percentual de 50% do art.112, VI, "a" da LEP para fins de progressão de regime, vedada a concessão do livramento condicional.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para considerar 50% como requisito objetivo para progressão de regime
  • Vedada a concessão do livramento condicional ao paciente