HC 659744 - DECISAO

HC 659744 - DECISAO

Apesar do entendimento geral de que habeas corpus não substitui recurso adequado, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao paciente que é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo, em face do novo entendimento jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP) sobre a redação do art. 112 da LEP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DA SILVA COSTA; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Fração Percentual Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

BRUNO FERNANDO DA SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de cumprimento de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP se aplica quando a reincidência não é específica em crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a condição de reincidência se estende sobre a totalidade das penas somadas para fins de cálculo de percentual de progressão

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral de que habeas corpus não substitui recurso adequado, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao paciente que é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo, em face do novo entendimento jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP) sobre a redação do art. 112 da LEP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao apenado não reincidente específico