HC 682319 - DECISAO

HC 682319 - DECISAO

Em casos de reincidência não específica aplica-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, sendo essa norma retroativa quando mais benéfica; verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, concedeu-se a ordem para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que lançou a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o lançamento de 2/5 (40%) para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (não Específica), Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica (não Específica) Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

JULIO CESAR DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso diante de acórdão

Ratio Decidendi

Em casos de reincidência não específica aplica-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, sendo essa norma retroativa quando mais benéfica; verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, concedeu-se a ordem para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que lançou a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o lançamento de 2/5 (40%) para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o lançamento da fração de 2/5 (40%) para progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP