HC 655228 - ACORDAO

HC 655228 - ACORDAO

Por se tratar de questão cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP), aplica-se o entendimento do Tema 660/STF e do AI 754.008, que afastam repercussão geral para recursos extraordinários sobre requisitos de progressão de regime; ademais, a Lei 13.964/2019 estabeleceu reincidência específica para crimes hediondos no inciso VII do art. 112, razão pela qual o recurso carece de repercussão geral e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado, Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 205/stf, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 660/stf Tema 205/stf +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado, Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do devido processo legal e demais princípios constitucionais quando dependente de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário versando sobre requisitos de progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 Interpretação do inciso VII do art. 112 da LEP e efeitos da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP), aplica-se o entendimento do Tema 660/STF e do AI 754.008, que afastam repercussão geral para recursos extraordinários sobre requisitos de progressão de regime; ademais, a Lei 13.964/2019 estabeleceu reincidência específica para crimes hediondos no inciso VII do art. 112, razão pela qual o recurso carece de repercussão geral e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário