HC 689129 - DECISAO

HC 689129 - DECISAO

A decisão concede parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias pautaram o indeferimento da progressão em elementos abstratos (gravidade do crime, longa pena a cumprir) e em conclusões genéricas do relatório psicológico; tais fundamentos são insuficientes para negar o requisito subjetivo, que deve ser demonstrado por fatos concretos ocorridos durante a execução da pena, razão pela qual determinou-se que o Juiz das Execuções Criminais reexamine o pedido fundamentando-se apenas em circunstâncias fáticas verificadas no cumprimento da pena.

Parties
Paciente: GENIVALDO SEVERO DE ANDRADE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GENIVALDO SEVERO DE ANDRADE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime fundada em gravidade abstrata do crime e em conclusões psicológicas abstratas é suficiente para indeferir o requisito subjetivo.
  2. 2 Se a avaliação do requisito subjetivo pode apoiar-se em elementos que não decorreram do próprio cumprimento da pena.

Ratio Decidendi

A decisão concede parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias pautaram o indeferimento da progressão em elementos abstratos (gravidade do crime, longa pena a cumprir) e em conclusões genéricas do relatório psicológico; tais fundamentos são insuficientes para negar o requisito subjetivo, que deve ser demonstrado por fatos concretos ocorridos durante a execução da pena, razão pela qual determinou-se que o Juiz das Execuções Criminais reexamine o pedido fundamentando-se apenas em circunstâncias fáticas verificadas no cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena e afastando a gravidade em abstrato dos crimes perpetrados, além das conclusões abstratas do referido relatório psicológico, proceda à...