HC 689592 - DECISAO

HC 689592 - DECISAO

Sendo o paciente reincidente genérico (não reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado), o inciso VII do art.112 da LEP (60%) não é aplicável. Diante da omissão da novatio legis para esta hipótese e aplicando-se os princípios interpretativos penais (analogia in bonam partem e norma mais favorável ao réu), deve-se aplicar o percentual previsto no inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: EUDACIO VIEIRA SILVA; Parte Contrária/recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício E Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, por ofício, a ordem foi concedida para retificar o cálculo de penas e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EUDACIO VIEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Contrária/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício E Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais previstos no art.112 da LEP quando o condenado é reincidente genérico (não específico) e foi condenado por crime hediondo/equiparado
  2. 2 Interpretação do termo "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" do art.112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Sendo o paciente reincidente genérico (não reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado), o inciso VII do art.112 da LEP (60%) não é aplicável. Diante da omissão da novatio legis para esta hipótese e aplicando-se os princípios interpretativos penais (analogia in bonam partem e norma mais favorável ao réu), deve-se aplicar o percentual previsto no inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, por ofício, a ordem foi concedida para retificar o cálculo de penas e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas, considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.