HC 677439 - DECISAO

HC 677439 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o entendimento do Tribunal de origem, ao fixar como termo inicial para o cálculo do lapso temporal a data em que foi preenchido o último requisito (no caso, o subjetivo, com parecer favorável do exame criminológico em 13/06/2020), está em consonância com a legislação (art. 112 da LEP alterado pela Lei nº 13.694/19) e com a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Exame Criminológico, Artigo 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Marco Inicial Exame Criminológico Artigo 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo do lapso temporal para progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo), normalmente marcada pelo exame criminológico?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o entendimento do Tribunal de origem, ao fixar como termo inicial para o cálculo do lapso temporal a data em que foi preenchido o último requisito (no caso, o subjetivo, com parecer favorável do exame criminológico em 13/06/2020), está em consonância com a legislação (art. 112 da LEP alterado pela Lei nº 13.694/19) e com a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.