HC 679813 - DECISAO

HC 679813 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que não havia constrangimento ilegal a ser sanado: a condição de reincidência do paciente, reconhecida em condenação posterior, estende-se à totalidade da execução unificada e, embora a redação atual do art. 112 da LEP fixe percentuais diversos, a decisão impugnada manteve a fração de 1/6 por ser mais benéfica ao apenado do que o patamar de 1/5 aplicável ao reincidente, não justificando concessão da ordem.

Parties
Paciente: GLEISOM ALCÂNTARA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas, Lei 13.964/2019, Artigo 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Unificação De Penas Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

GLEISOM ALCÂNTARA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao cálculo da progressão de regime
  2. 2 consideração da reincidência verificada em condenação posterior para toda a execução unificada
  3. 3 se a unificação da execução implica extensão dos efeitos da reincidência a todas as penas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que não havia constrangimento ilegal a ser sanado: a condição de reincidência do paciente, reconhecida em condenação posterior, estende-se à totalidade da execução unificada e, embora a redação atual do art. 112 da LEP fixe percentuais diversos, a decisão impugnada manteve a fração de 1/6 por ser mais benéfica ao apenado do que o patamar de 1/5 aplicável ao reincidente, não justificando concessão da ordem.