HC 682021 - DECISAO

HC 682021 - DECISAO

O Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta relativa à conduta da apenada no curso da execução que justificasse tal exigência; configurado o constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: SIMONE SANTOS DA CUNHA; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Ofício Sobre Ordem Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Crime Hediondo

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Parties

SIMONE SANTOS DA CUNHA

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Ofício Sobre Ordem Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação necessária para determinação de perícia técnica na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta relativa à conduta da apenada no curso da execução que justificasse tal exigência; configurado o constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.