HC 689920 - DECISAO

HC 689920 - DECISAO

A redação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019, deixou de prever a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; aplicando-se o princípio da interpretação em favor do réu e vedada a analogia in malam partem, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na retroatividade da lei penal mais favorável.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001004-52.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para definir o quantum de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ROBSON ALVES BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001004-52.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  2. 2 omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A redação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019, deixou de prever a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; aplicando-se o princípio da interpretação em favor do réu e vedada a analogia in malam partem, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na retroatividade da lei penal mais favorável.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para definir o quantum de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para definir o quantum de 40% para fins de progressão de regime.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.