HC 690028 - DECISAO

HC 690028 - DECISAO

Concede-se o habeas corpus e determina-se a retificação da guia de execução penal para reconhecer a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019) para apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes específicos, suprindo-se a lacuna legal aplicando-se o patamar do primário.

Parties
Paciente: KLEBER DA SILVA CIRINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0011659-14.2021.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Concedido o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Crimes Hediondos Retroatividade

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Parties

KLEBER DA SILVA CIRINO

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0011659-14.2021.8.26.0602)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019) a apenados que tenham crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes específicos
  2. 2 Preenchimento de lacuna legal quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Concede-se o habeas corpus e determina-se a retificação da guia de execução penal para reconhecer a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019) para apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes específicos, suprindo-se a lacuna legal aplicando-se o patamar do primário.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal para constar 40% como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica
  • Comunique-se, com urgência