HC 682082 - DECISAO

HC 682082 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem para exigir 40% da pena para progressão de regime, por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; aplica-se a integração normativa e a retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019 aos casos de reincidência genérica, e afasta-se a caracterização de reincidência específica diante de condenação anterior por tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução e ratificando a liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Tráfico Privilegiado Vs Tráfico Comum
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Tráfico Privilegiado Vs Tráfico Comum

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Parties

JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da LEP e percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 caracterização de reincidência específica em caso de condenação anterior por tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação retroativa do art.112,V da Lei n.13.964/2019 quando for mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem para exigir 40% da pena para progressão de regime, por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; aplica-se a integração normativa e a retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019 aos casos de reincidência genérica, e afasta-se a caracterização de reincidência específica diante de condenação anterior por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução e ratificando a liminar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para concessão da progressão de regime, ratificando a liminar anteriormente deferida.