HC 690039 - DECISAO

HC 690039 - DECISAO

Aplicando a nova redação do art. 112 da LEP e o entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG), concluiu‑se que o paciente, embora seja reincidente genérico por crime comum e atualmente condenado por tráfico (equiparado a hediondo), não se enquadra na hipótese de reincidência específica em crime hediondo; assim, para fins de progressão de regime deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V), e não 60%.

Parties
Paciente: Antonio Sergio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juiz singular e aplicar 40% para o cômputo do requisito objetivo para a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crime Hediondo E Equiparado, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crime Hediondo E Equiparado Cômputo De Pena

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antonio Sergio de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus genérica para fins de aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Aplicando a nova redação do art. 112 da LEP e o entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG), concluiu‑se que o paciente, embora seja reincidente genérico por crime comum e atualmente condenado por tráfico (equiparado a hediondo), não se enquadra na hipótese de reincidência específica em crime hediondo; assim, para fins de progressão de regime deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V), e não 60%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juiz singular e aplicar 40% para o cômputo do requisito objetivo para a progressão de regime.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juiz singular, que aplicou a percentagem de 40% para o cômputo do requisito objetivo para a progressão de regime.
  • Comunique‑se com urgência.