HC 680195 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus: trata-se de indevida reiteração de pedido e as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao regime na ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos (laudos criminológicos, gravidade dos crimes), sendo vedado ao habeas corpus proceder ao reexame do conjunto fático-probatório; decidido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reiteração De Pedido, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 progressão ao regime semiaberto
- 2 indeferimento por ausência do requisito subjetivo
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus: trata-se de indevida reiteração de pedido e as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao regime na ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos (laudos criminológicos, gravidade dos crimes), sendo vedado ao habeas corpus proceder ao reexame do conjunto fático-probatório; decidido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
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