REsp 1848008 - DECISAO

REsp 1848008 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, decidindo que a data-base para futuras progressões de regime deve ser fixada casuisticamente como o momento em que for preenchido o último requisito pendente do art. 112 da Lei de Execução Penal (seja objetivo ou subjetivo), de modo que, no caso concreto, a data em que o requisito subjetivo foi implementado deve ser considerada para fins de nova progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido (dou provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a data-base deve ser a do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a do preenchimento do requisito objetivo anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, decidindo que a data-base para futuras progressões de regime deve ser fixada casuisticamente como o momento em que for preenchido o último requisito pendente do art. 112 da Lei de Execução Penal (seja objetivo ou subjetivo), de modo que, no caso concreto, a data em que o requisito subjetivo foi implementado deve ser considerada para fins de nova progressão.

Court Disposition

Recurso especial provido (dou provimento ao recurso)

Orders

  • Dou provimento ao recurso.
  • Publique-se.