REsp 1946087 - DECISAO

REsp 1946087 - DECISAO

Não é admissível a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legal deve o julgador integrar a norma e aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, garantindo-se, quando for o caso, a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma por lacuna quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 Retroatividade e aplicação do patamar de 40% do art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Não é admissível a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legal deve o julgador integrar a norma e aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, garantindo-se, quando for o caso, a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.