HC 690395 - DECISAO

HC 690395 - DECISAO

A decisão monocrática concedeu a ordem porque o acórdão do Tribunal a quo determinou exame criminológico com base apenas em fatores abstratos (gravidade dos delitos e tempo de pena a cumprir) sem apontar fatos concretos surgidos na execução que justificassem a medida, em afronta à jurisprudência do STJ e ao entendimento de que o exame só pode fundar-se em peculiaridades motivadas; assim verificou-se flagrante ilegalidade, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática Antes Da Oitiva Do Parquet, Motivação Das Decisões De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Admissibilidade Do Habeas Corpus Decisão Monocrática Antes Da Oitiva Do Parquet +1 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo da Execução ou o Tribunal determinar exame criminológico sem fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade?
  3. 3 É possível decisão monocrática antes da oitiva do Ministério Público quando a matéria é de jurisprudência pacífica?

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concedeu a ordem porque o acórdão do Tribunal a quo determinou exame criminológico com base apenas em fatores abstratos (gravidade dos delitos e tempo de pena a cumprir) sem apontar fatos concretos surgidos na execução que justificassem a medida, em afronta à jurisprudência do STJ e ao entendimento de que o exame só pode fundar-se em peculiaridades motivadas; assim verificou-se flagrante ilegalidade, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0006534-47.2021.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que havia concedido a progressão de regime