HC 683530 - DECISAO

HC 683530 - DECISAO

Houve alteração jurisprudencial na Quinta Turma e na Sexta Turma do STJ no sentido de que, com a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019), os percentuais previstos (40% e 60%) devem ser aplicados conforme a natureza da reincidência, de modo que o requisito de 60% é próprio do reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. No caso concreto, configurando-se ausência de reincidência específica, verifica-se flagrante ilegalidade na aplicação de 60%, justificando a concessão de ofício da ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCELO EURIPEDES DA SILVA GUSMÃO; Agravante: Ministério Público Estadual; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MARCELO EURIPEDES DA SILVA GUSMÃO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo/equiparado e reincidência simples
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve alteração jurisprudencial na Quinta Turma e na Sexta Turma do STJ no sentido de que, com a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019), os percentuais previstos (40% e 60%) devem ser aplicados conforme a natureza da reincidência, de modo que o requisito de 60% é próprio do reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. No caso concreto, configurando-se ausência de reincidência específica, verifica-se flagrante ilegalidade na aplicação de 60%, justificando a concessão de ofício da ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Determinar que o Juízo da Execução faça nova análise atualizada da situação do apenado