HC 659556 - ACORDAO

HC 659556 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o voto condutor já analisou a matéria, concluindo que o art. 112 da LEP não prescreve percentual para o reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, aplicando-se, portanto, o lapso de 40% (art. 112, V); não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu, cabendo integração por analogia in bonam partem; além disso, o STJ não deve enfrentar questão constitucional para prequestionamento, e os embargos não servem para reexaminar a causa ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal ao apenado reincidente não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o voto condutor já analisou a matéria, concluindo que o art. 112 da LEP não prescreve percentual para o reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, aplicando-se, portanto, o lapso de 40% (art. 112, V); não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu, cabendo integração por analogia in bonam partem; além disso, o STJ não deve enfrentar questão constitucional para prequestionamento, e os embargos não servem para reexaminar a causa ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.