HC 677356 - ACORDAO

HC 677356 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a necessidade de exame criminológico em razão de indícios de personalidade de difícil recuperação e falta de absorção da terapêutica penal; como a modificação desse fundamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante/agravante: CARLOS EDUARDO JANAUDIS ROMERA; Interveniente/agravante Em Execução Penal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO JANAUDIS ROMERA

Impetrante/agravante

Ministério Público estadual

Interveniente/agravante Em Execução Penal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio exame criminológico para progressão de regime diante das peculiaridades do caso
  2. 2 impossibilidade de revisão de fundamentos que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais e da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a necessidade de exame criminológico em razão de indícios de personalidade de difícil recuperação e falta de absorção da terapêutica penal; como a modificação desse fundamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão denegatória do habeas corpus nos termos do voto da Relatora.