HC 673065 - DECISAO

HC 673065 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, existe flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da alteração jurisprudencial firmada (notadamente HC n. 613.268/SP), de modo que deve ser aplicada a fração de 40% para progressão de regime nos casos em que não há reincidência específica em crime hediondo; por isso a ordem foi concedida de ofício determinando nova análise pelo Juízo da Execução para observar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% versus 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência específica ou genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, existe flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da alteração jurisprudencial firmada (notadamente HC n. 613.268/SP), de modo que deve ser aplicada a fração de 40% para progressão de regime nos casos em que não há reincidência específica em crime hediondo; por isso a ordem foi concedida de ofício determinando nova análise pelo Juízo da Execução para observar o percentual de 40%.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos