HC 676489 - DECISAO

HC 676489 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso especial e, via de regra, não deva ser conhecido, configurou-se flagrante ilegalidade em face da recente orientação jurisprudencial (julgamento do HC n. 613.268/SP e julgados alinhados) que interpreta a nova redação do art. 112 da LEP como aplicando o percentual de 40% para progressão de regime aos não reincidentes específicos em crimes hediondos; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% no cálculo da progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FRANCO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso especial e, via de regra, não deva ser conhecido, configurou-se flagrante ilegalidade em face da recente orientação jurisprudencial (julgamento do HC n. 613.268/SP e julgados alinhados) que interpreta a nova redação do art. 112 da LEP como aplicando o percentual de 40% para progressão de regime aos não reincidentes específicos em crimes hediondos; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% no cálculo da progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (writ substitutivo de recurso especial)
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos