HC 680020 - DECISAO

HC 680020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando a matéria de ofício, a jurisprudência e a norma (art. 112 §6º, com a redação da Lei 13.964/2019) confirmam que a prática de falta disciplinar de natureza grave constitui marco interruptivo para a contagem do requisito objetivo para progressão de regime, de modo que a decisão do tribunal de origem que indeferiu a progressão foi correta.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO BERNARDES DE FARIA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Interrupção Do Prazo Para Progressão, Lei 13.964/2019, Art.112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Interrupção Do Prazo Para Progressão Lei 13.964/2019 Art.112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

SEBASTIÃO BERNARDES DE FARIA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave anterior à Lei 13.964/2019 interrompe o prazo objetivo para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre faltas graves como marco interruptivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando a matéria de ofício, a jurisprudência e a norma (art. 112 §6º, com a redação da Lei 13.964/2019) confirmam que a prática de falta disciplinar de natureza grave constitui marco interruptivo para a contagem do requisito objetivo para progressão de regime, de modo que a decisão do tribunal de origem que indeferiu a progressão foi correta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.