HC 650139 - ACORDAO

HC 650139 - ACORDAO

A interpretação das instâncias ordinárias que computou prazos de reabilitação de faltas graves cometidas no mesmo dia como sucessivos, impedindo a dedução do tempo já cumprido, viola o parágrafo único do art. 90 do Regimento Interno (Resolução SAP n.144/2010) e gera tratamento mais rigoroso indevido; como as faltas são antigas (16/10/2017) e o Paciente já cumpriu mais de 2/3 da pena total de 5 anos, 9 meses e 5 dias, não se pode afastar hoje o implemento do requisito subjetivo com base nessas anotações, devendo ser parcialmente concedida a ordem para que o Juiz das Execuções prossiga a análise do requisito subjetivo, afastada a conclusão de que as faltas de 16/10/2017 impedem seu...

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS SATURNINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reabilitação Do Comportamento, Faltas Disciplinares, Excesso De Execução
Execução Penal Progressão De Regime Reabilitação Do Comportamento Faltas Disciplinares Excesso De Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS SATURNINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Implemento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Contagem dos prazos de reabilitação de faltas cometidas no mesmo dia
  3. 3 Interpretação do Regimento Interno (Resolução SAP n.144/2010)

Ratio Decidendi

A interpretação das instâncias ordinárias que computou prazos de reabilitação de faltas graves cometidas no mesmo dia como sucessivos, impedindo a dedução do tempo já cumprido, viola o parágrafo único do art. 90 do Regimento Interno (Resolução SAP n.144/2010) e gera tratamento mais rigoroso indevido; como as faltas são antigas (16/10/2017) e o Paciente já cumpriu mais de 2/3 da pena total de 5 anos, 9 meses e 5 dias, não se pode afastar hoje o implemento do requisito subjetivo com base nessas anotações, devendo ser parcialmente concedida a ordem para que o Juiz das Execuções prossiga a análise do requisito subjetivo, afastada a conclusão de que as faltas de 16/10/2017 impedem seu...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para ratificar a liminar e determinar ao Juiz das Execuções Criminais que, incontinenti, prosseguisse a análise da configuração do requisito subjetivo para a progressão de regime prisional, afastada a conclusão de que as faltas graves cometidas em 16/10/2017 impediam...