HC 689574 - DECISAO

HC 689574 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem e o writ originário não foi conhecido, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Art. 112, Inciso III, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Supressão De Instância Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação pelo colegiado do Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 aplicação do lapso temporal previsto no art. 112, inciso III, da Lei de Execução Penal na redação da Lei nº 13964/2019 para fins de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da ausência de exame colegiado na origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem e o writ originário não foi conhecido, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.