HC 659541 - DECISAO

HC 659541 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o Supremo Tribunal Federal firmou que a matéria dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 205/STF); além disso, a jurisprudência do STJ pacificou que somente a reincidência por crime hediondo ou equiparado exige cumprimento de 60% da pena, sendo aplicado o percentual de 40% quando não há reincidência específica por hediondo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação dos percentuais de 40% ou 60% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime segundo tipo de reincidência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o Supremo Tribunal Federal firmou que a matéria dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 205/STF); além disso, a jurisprudência do STJ pacificou que somente a reincidência por crime hediondo ou equiparado exige cumprimento de 60% da pena, sendo aplicado o percentual de 40% quando não há reincidência específica por hediondo.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.