HC 670744 - DECISAO

HC 670744 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do STF, firmou que o marco inicial para a progressão de regime é a data em que o apenado cumpriu os requisitos legais (objetivo e subjetivo), e não a data da decisão que deferiu a progressão; assim, havia flagrante ilegalidade na fixação do termo inicial pela instância ordinária, razão pela qual se cassaram as decisões e determinou-se a retificação do cálculo de penas para que a data-base seja a da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ROBSON MOREIRA LACERDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBSON MOREIRA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime quando há determinação de exame criminológico?
  2. 2 Cabimento de habeas corpus perante decisão judicial sobre execução penal que fixa data-base distinta da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do STF, firmou que o marco inicial para a progressão de regime é a data em que o apenado cumpriu os requisitos legais (objetivo e subjetivo), e não a data da decisão que deferiu a progressão; assim, havia flagrante ilegalidade na fixação do termo inicial pela instância ordinária, razão pela qual se cassaram as decisões e determinou-se a retificação do cálculo de penas para que a data-base seja a da realização do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determina-se a retificação do cálculo de penas do paciente para que conste como marco inicial da progressão para o regime aberto a data da realização do exame criminológico.