HC 690099 - DECISAO

HC 690099 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva ser em regra não conhecido, há flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico fundada apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena a cumprir) sem fundamentos concretos do curso da execução; por isso, cassou‑se o acórdão coator e determinou‑se que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: WENDEL LUIZ SANTANA CUNHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação De Decisões De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação De Decisões De Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDEL LUIZ SANTANA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime após alterações legislativas
  2. 2 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a ordem de realização de exame criminológico pode fundamentar-se em elementos abstratos como gravidade do crime e quantidade de pena a cumprir

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva ser em regra não conhecido, há flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico fundada apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena a cumprir) sem fundamentos concretos do curso da execução; por isso, cassou‑se o acórdão coator e determinou‑se que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício e casso o acórdão coator.