HC 658003 - DECISAO

HC 658003 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que o paciente obteve livramento condicional em 18/8/2021, o que tornou superveniente a pretensão de restabelecimento do regime semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIUS DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

VINICIUS DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de regresso de regime após recurso do Ministério Público
  3. 3 Prejuízo/processo extinto por superveniente concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que o paciente obteve livramento condicional em 18/8/2021, o que tornou superveniente a pretensão de restabelecimento do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.