HC 689787 - DECISAO

HC 689787 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada no sentido de que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso, como o requisito subjetivo foi atestado com a realização do exame criminológico em 23/4/2021, não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS VITAL; Agravante (parquet): Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Writ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS VITAL

Paciente

Ministério Público

Agravante (parquet)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para cálculo de nova progressão de regime: a data em que se preencheu o lapso temporal anterior ou a data em que foi implementado o último requisito (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nas hipóteses dos autos?

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada no sentido de que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso, como o requisito subjetivo foi atestado com a realização do exame criminológico em 23/4/2021, não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.