HC 689942 - DECISAO

HC 689942 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, conforme a qual o termo a quo para nova progressão é a data em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido com exame criminológico favorável em 17/11/2020, inexistindo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLÁUDIO FRANCISCO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

CLÁUDIO FRANCISCO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito legal)?
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, conforme a qual o termo a quo para nova progressão é a data em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido com exame criminológico favorável em 17/11/2020, inexistindo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.