HC 681854 - DECISAO

HC 681854 - DECISAO

A modificação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo nem equiparado; não é possível aplicar por analogia extensiva o percentual de 60% (analogia in malam partem), devendo-se, em razão dos princípios gerais do Direito Penal e pela analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: MARLON AUGUSTO DE SOUZA MONTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (progressão De Regime)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave; restabelecimento da decisão de e-STJ fls. 22/24.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Por Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Por Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MARLON AUGUSTO DE SOUZA MONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia das frações previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A modificação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo nem equiparado; não é possível aplicar por analogia extensiva o percentual de 60% (analogia in malam partem), devendo-se, em razão dos princípios gerais do Direito Penal e pela analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave; restabelecimento da decisão de e-STJ fls. 22/24.

Orders

  • Concedo a ordem.
  • Determinar o restabelecimento da decisão de e-STJ fls. 22/24.