HC 679653 - DECISAO

HC 679653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de habeas substitutivo de recurso próprio e o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelas instâncias ordinárias foi fundamentado em elementos concretos sobre a ausência do requisito subjetivo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO TEIXEIRA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

RAFAEL FERNANDO TEIXEIRA MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime semiaberto por preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo
  3. 3 valoração do exame criminológico pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de habeas substitutivo de recurso próprio e o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelas instâncias ordinárias foi fundamentado em elementos concretos sobre a ausência do requisito subjetivo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.