HC 689709 - DECISAO

HC 689709 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ insurgia contra ato monocrático de Desembargador não submetido ao colegiado, o que implicaria supressão de instância e ausência de ato coator passível de apreciação por esta Corte; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar, em profundidade, fatos e provas decididos nas instâncias antecedentes.

Parties
Autor Da Medida Cautelar: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Estadual

Autor Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato coator sujeito à jurisdição do STJ
  2. 2 decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada e supressão de instância
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ insurgia contra ato monocrático de Desembargador não submetido ao colegiado, o que implicaria supressão de instância e ausência de ato coator passível de apreciação por esta Corte; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar, em profundidade, fatos e provas decididos nas instâncias antecedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.