HC 682880 - DECISAO

HC 682880 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente já havia cumprido o requisito objetivo para progressão ao regime aberto (desde 13/11/2020), os laudos e relatórios periciais foram amplamente favoráveis (colaborativo, interesse na ressocialização, planos concretos, ausência de sinais de prisionalização), e o sentenciado não possui registros disciplinares desde 1998 nem boicotes à ressocialização; a simples gravidade dos crimes e a longa pena não são fundamento idôneo para negar a progressão, razão pela qual determinou-se a imediata inclusão no regime aberto.

Parties
Paciente: LUIZ VIEIRA DE SOUZA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Fundamentação Da Negativa, Prova Pericial, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Fundamentação Da Negativa Prova Pericial Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ VIEIRA DE SOUZA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da progressão ao regime aberto foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o requisito objetivo e subjetivo para a progressão estavam preenchidos
  3. 3 Valoração do laudo pericial e dos relatórios social e psicológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente já havia cumprido o requisito objetivo para progressão ao regime aberto (desde 13/11/2020), os laudos e relatórios periciais foram amplamente favoráveis (colaborativo, interesse na ressocialização, planos concretos, ausência de sinais de prisionalização), e o sentenciado não possui registros disciplinares desde 1998 nem boicotes à ressocialização; a simples gravidade dos crimes e a longa pena não são fundamento idôneo para negar a progressão, razão pela qual determinou-se a imediata inclusão no regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a imediata inclusão do apenado no regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.