HC 685181 - DECISAO

HC 685181 - DECISAO

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência desta Corte; assim, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na fundamentação, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão com base em dados concretos relativos ao curso da execução da pena do paciente.

Parties
Paciente: EMERSON MASSEI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EMERSON MASSEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena, por si sós, podem impedir a progressão de regime prisional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos no curso da execução penal ao indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência desta Corte; assim, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na fundamentação, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão com base em dados concretos relativos ao curso da execução da pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 71/89