HC 689642 - DECISAO

HC 689642 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada, o termo inicial para cálculo de nova progressão de regime corresponde à data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) exigido pelo art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi preenchido com a realização do exame criminológico em 14/6/2021, de modo que não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: IVAN CAMARGO MOTTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

IVAN CAMARGO MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime: a data do preenchimento do lapso temporal objetivo ou a data da realização do exame criminológico (requisito subjetivo)?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada, o termo inicial para cálculo de nova progressão de regime corresponde à data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) exigido pelo art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi preenchido com a realização do exame criminológico em 14/6/2021, de modo que não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.