HC 689663 - DECISAO

HC 689663 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo, bem como pelo registro de falta grave anterior; a Corte de origem apreciou adequadamente a avaliação técnica e a reanálise do laudo ou dos fatos via habeas corpus seria inadequada.

Parties
Paciente: JACKSON LOPES DE LIMA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Decisão Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JACKSON LOPES DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem prévia manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo, bem como pelo registro de falta grave anterior; a Corte de origem apreciou adequadamente a avaliação técnica e a reanálise do laudo ou dos fatos via habeas corpus seria inadequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.