HC 682814 - DECISAO

HC 682814 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto e determinou a realização de exame criminológico sem invocar elementos concretos dos autos que justificassem tal medida, limitando-se à gravidade dos crimes e ao tempo de pena remanescente; ante a ausência de fundamentação concreta que afaste o atestado de bom comportamento carcerário, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEF DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmulas (stj E Stf)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto e determinou a realização de exame criminológico sem invocar elementos concretos dos autos que justificassem tal medida, limitando-se à gravidade dos crimes e ao tempo de pena remanescente; ante a ausência de fundamentação concreta que afaste o atestado de bom comportamento carcerário, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003157-68.2021.8.26.0026.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ que, em 12/4/2021, deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.