HC 679502 - DECISAO

HC 679502 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prestação jurisdicional buscada (progressão ao regime aberto) já havia sido efetivada pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP em 15/07/2021, com fundamento no art. 112 da LEP, conforme informação prestada pelo Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: IVAN RAFAEL ROLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Regime Aberto, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Regime Aberto Art. 112 Da LEP

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Parties

IVAN RAFAEL ROLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão para regime aberto
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de concessão da medida pela instância ordinária
  3. 3 Aplicação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prestação jurisdicional buscada (progressão ao regime aberto) já havia sido efetivada pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP em 15/07/2021, com fundamento no art. 112 da LEP, conforme informação prestada pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.