HC 665624 - ACORDAO

HC 665624 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para indeferir a progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, baseada no histórico prisional do paciente e em elementos desfavoráveis do exame criminológico, matéria cuja reforma demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS DONADIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Histórico Prisional +2 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS DONADIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para indeferir a progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, baseada no histórico prisional do paciente e em elementos desfavoráveis do exame criminológico, matéria cuja reforma demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.