HC 690851 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691 do STF, na ausência de flagrante ilegalidade que supere o óbice da súmula e para evitar supressão de instância, a Corte não conhece do habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JÚLIO CÉSAR DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JÚLIO CÉSAR DA SILVA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de Relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
- 2 Necessidade de prisão domiciliar para o paciente que obteve progressão de regime mas não foi removido por falta de vaga
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691 do STF, na ausência de flagrante ilegalidade que supere o óbice da súmula e para evitar supressão de instância, a Corte não conhece do habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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