HC 669199 - DECISAO

HC 669199 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o indeferimento da progressão de regime pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem está fundamentado em elementos concretos do caso (histórico prisional com faltas disciplinares graves, gravidade do delito e exame criminológico desfavorável), evidenciando ausência do requisito subjetivo, e a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou tal conclusão.

Parties
Paciente: GRACIELE THAINA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Súmula 439 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Súmula 439 Do STJ In Dubio Pro Societate

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Parties

GRACIELE THAINA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico e histórico prisional
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes sobre exame criminológico e critério de decisão 'in dubio pro societate'

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o indeferimento da progressão de regime pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem está fundamentado em elementos concretos do caso (histórico prisional com faltas disciplinares graves, gravidade do delito e exame criminológico desfavorável), evidenciando ausência do requisito subjetivo, e a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.