HC 689678 - DECISAO

HC 689678 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se preenche o último requisito pendente do art. 112 da LEP; quando exigido exame criminológico, considera-se o momento do parecer técnico favorável como data-base, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Requerente: PAULO DOS SANTOS LISBOA; Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada (denegação liminar)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico Data Base Para Progressão Coação Ilegal

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Parties

PAULO DOS SANTOS LISBOA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo de nova progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data em que se completou o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo).
  2. 2 Se há coação ilegal por conta do cômputo considerado pelo Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se preenche o último requisito pendente do art. 112 da LEP; quando exigido exame criminológico, considera-se o momento do parecer técnico favorável como data-base, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

ordem denegada (denegação liminar)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.