HC 682890 - DECISAO

HC 682890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e os autos comprovam a configuração de reincidência específica em crime hediondo, o que impõe a aplicação do percentual de 60% para a progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: EDER MANSANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Cálculo De Liquidação De Penas, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Cálculo De Liquidação De Penas Art. 112 Da LEP

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Parties

EDER MANSANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Configuração de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para revisar cálculo de liquidação de penas e substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e os autos comprovam a configuração de reincidência específica em crime hediondo, o que impõe a aplicação do percentual de 60% para a progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.