HC 681838 - DECISAO

HC 681838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.084 (REsp 1.910.240/MG e 1.918.338/MT), reconheceu que apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos (não reincidentes específicos) têm direito à retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984, com redação da Lei n. 13.964/2019). Assim, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a exigência de 60% e restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo das penas considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA ARAÚJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Proibição De Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Proibição De Analogia in Malam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime ao reincidente genérico
  3. 3 possibilidade de integração normativa e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.084 (REsp 1.910.240/MG e 1.918.338/MT), reconheceu que apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos (não reincidentes específicos) têm direito à retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984, com redação da Lei n. 13.964/2019). Assim, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a exigência de 60% e restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo das penas considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente...

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional