HC 677657 - DECISAO

HC 677657 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem tal medida, desconsiderando o atestado de bom comportamento carcerário e os laudos técnicos favoráveis; diante disso, e por entender que o exame não é requisito obrigatório e só deve ser determinado em decisão motivada por fatos concretos, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

Case Brief

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Parties

ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário versus gravidade dos crimes

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem tal medida, desconsiderando o atestado de bom comportamento carcerário e os laudos técnicos favoráveis; diante disso, e por entender que o exame não é requisito obrigatório e só deve ser determinado em decisão motivada por fatos concretos, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007789-56.2020.8.26.0032
  • Restabelecer a decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba/SP que, em 7/10/2020, deferiu a progressão ao regime semiaberto