HC 680134 - DECISAO

HC 680134 - DECISAO

Verificada decisão superveniente do juízo da execução, que deferiu a progressão para o regime semiaberto em 23/8/2021, o habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Prejudicado
Outcome
writ prejudicado (habeas corpus prejudicado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Superveniência De Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Superveniência De Decisão

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 superveniência de decisão do juízo da execução que concedeu a progressão
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada decisão superveniente do juízo da execução, que deferiu a progressão para o regime semiaberto em 23/8/2021, o habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual foi declarado prejudicado.

Court Disposition

writ prejudicado (habeas corpus prejudicado)

Orders

  • Liminar indeferida (decisão relatada pelo Ministro-Presidente Humberto Martins).
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.