HC 683745 - DECISAO

HC 683745 - DECISAO

O habeas corpus é, em princípio, inadmissível como substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida, pois o Tribunal fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao semiaberto com base em faltas disciplinares registradas e aspectos negativos do exame criminológico, aplicando o princípio in dubio pro societate; assim, nega-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ODAIR JOSÉ DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 fundamentação do indeferimento baseada em faltas disciplinares e aspectos negativos do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em princípio, inadmissível como substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida, pois o Tribunal fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao semiaberto com base em faltas disciplinares registradas e aspectos negativos do exame criminológico, aplicando o princípio in dubio pro societate; assim, nega-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.