HC 672816 - DECISAO

HC 672816 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base na gravidade concreta dos crimes e em dados concretos da execução, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite a realização do exame quando a decisão for devidamente motivada e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões de fato.

Parties
Paciente: JOSE DO NASCIMENTO AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSE DO NASCIMENTO AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base na gravidade concreta dos crimes e em dados concretos da execução, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite a realização do exame quando a decisão for devidamente motivada e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões de fato.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.